CONCEPT PRIME

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Última atualização: 19 de Novembro de 2025

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4. Obrigações e Conduta do Usuário

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6. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Maringá, PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.

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